A lei digitalização prontuário também chamada de Lei de Prontuário Digital, nº 13.787, foi promulgada pelo Governo Federal em dezembro de 2018.

A lei digitalização prontuário também chamada de Lei de Prontuário Digital, nº 13.787, foi promulgada pelo Governo Federal em dezembro de 2018. A norma dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guardar, armazenar e manusear o prontuário do paciente. 

A nova lei permite o descarte dos documentos originais (com algumas exceções), desde que os arquivos digitalizados sejam encriptados e assinados digitalmente com um certificado padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas). Mas além deste, quais são os outros principais pontos desta lei e que você deve ficar atento? Isso é o que explicaremos neste artigo. Confira! 

1. A lei digitalização prontuário permite descartar documentos

A nova lei corrige o veto anterior à Lei 12.682/12, no § 7, que fixava a equivalência jurídica entre documentos originais e digitalizados, mas que não permitia seu descarte. Com isso, deu a oportunidade para os chamados sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) e a eliminação quase total dos arquivos de legado em papel e filme do Serviço de Arquivo Médico e Estatística (SAME).

2. A nova lei dá mais liberdade às entidades de saúde

A nova lei consolida a resolução  nº 1.821/2007 do Conselho Federal de Medicina (CFM) sob o mesmo tema e o marco regulatório da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018). Conforme a nova lei digitalização prontuário, as entidades de saúde poderão substituir a guarda, o armazenamento e o manuseio do prontuário físico pelo eletrônico, garantindo assim a confidencialidade das informações e sua inviolabilidade.

3. A nova lei evita custos elevados com documentos

A lei da digitalização do prontuário evita custos elevados do sistema de saúde com o arquivamento de documentos. Para guardar os dados dos pacientes, hospitais e clínicas médicas precisavam gastar com impressões, assinaturas e fluxo de informações em papel. Além de um grande espaço físico para armazenar as informações. Com a nova lei, todo prontuário poderá ser eletrônico, desde a sua digitação feita pelo médico no momento que ele atende o paciente, a guarda das informações e o manuseio em bancos de dados.

4. A nova lei estabelece 20 anos para manter o prontuário eletrônico

A lei da digitalização do prontuário estabelece 20 anos para manter o prontuário eletrônico. Ela também estabelece critérios de preservação de documentos que dependem do valor histórico de cada prontuário e a possibilidade de fixar prazos para os arquivos, segundo o valor científico. 

5. A nova lei traz muitos benefícios

A lei digitalização prontuário torna cada vez mais real o hospital sem papel e sem filme. Com isso, o país avançará em direção aos sistemas puramente eletrônicos, que contemplem o legado em mídias físicas. Isso agilizará o acesso à documentação clínica completa que é feita durante a atenção à saúde.

Outro benefício é que os hospitais e clínicas médicas reduzirão seus custos, gastos com papéis, filmes e pessoal, e poderão liberar espaços para outras finalidades que geram receita.

6. A lei digitalização prontuário garante a privacidade

O prontuário e as informações contidas no documento pertencem ao paciente. As entidades de saúde e os médicos são apenas guardiões dessas informações. Assim, você que trabalha no hospital ou na clínica médica tem o dever de manter a privacidade do paciente.

Com a nova lei, os dados registrados no prontuário eletrônico são mais difíceis de serem falsificados. Isso acontece porque hospitais e clínicas deverão ter mecanismos de certificação que assegurem a autenticidade e a integridade das assinaturas dos profissionais. Também é importante fazer a criptografia de dados para dar mais segurança a guarda e a transmissão dos prontuários.

Como você pode ver, mencionamos 6 pontos da lei digitalização prontuário. Portanto, é bom que você fique atento a cada um deles. Caso precise implantar o prontuário digital, peça ajuda a uma empresa que entende do assunto.